Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Obrigação de fazer com cominação de multa diária (astreintes). Necessidade de intimação pessoal do devedor. Incidência da Súmula 410/STJ. Precedentes. 2. Agravo improvido.

«1 - É entendimento desta Corte de que «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Súmula 410/STJ, a qual encontra-se plenamente aplicável. ... (Continua)