Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal. Ocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ. Erro de cálculo. Preclusão. Enriquecimento se causa afastado. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«1 - Inexiste omissão no acórdão quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame, não se podendo confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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