Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Depósito judicial. Responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda. Fonte pagadora. Súmula 83/STJ. Depósito integral. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1 - A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda, incidente sobre valores devidos em virtude de decisão judicial, é da fonte pagadora. Precedentes. ... ()
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