Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oi S/A. Subscrição e complementação de ações. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Coisa julgada. Alegações genéricas. Dividendos. Termo final. Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - A recorrente limitou-se a fazer alegações genéricas, não logrando demonstrar a suposta ofensa à Lei ou, ainda, a incorreta interpretação dos dispositivos tidos por violados, deficiência que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)