Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo interno provido. Obscuridade não configurada. Pretensão de reexame do mérito. Caráter infringente infundado.
«1 - Os embargos de declaração prestam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão recorrida, sendo, inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. ... ()
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