Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso injustificado na entrega. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Lucros cessantes devidos. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1 - Para conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da matéria de direito federal, que ocorre quando o acórdão recorrido se manifesta inequivocamente acerca da tese, condição que não se verificou na hipótese dos autos. Incidência da vedação prevista nos verbetes sumulares 282, 356/STF. ... ()
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