Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Intimação eletrônica. Irrelevância. Termo inicial do prazo. Publicação do acórdão recorrido. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos, do CPC, Código de Processo Civil, e também CPP, art. 798. ... (Continua)