Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação (R$ 500,00). Impossibilidade de revisão do valor arbitrado, por demandar o revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1 - A apreciação dos critérios previstos no CPC/2015, art. 537 para a fixação do valor da multa diária ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de Recurso Especial. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante. ... (Continua)