Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Aposentadoria. Integralidade. Doença não prevista no rol taxativo da Lei 8.112/1990, art. 186, I e § 1º. Re 1656.860/MG. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de novos embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu embargos de declaração com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial do Banco Central. ... ()
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