Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem trata-se de ação de desapropriação contra vários réus. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, homologou-se o laudo de avaliação e determinou-se a incorporação da área desapropriada ao patrimônio da parte autora. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para se adequar a área desapropriada em congruência ao pedido da inicial. ... (Continua)