Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Alegação de violação dos Lei 12.016/2009, art. 19 e o Súmula 304/STJ. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Nas razões recursais, a parte recorrente tenta afastar a coisa julgada sob o argumento de que a ação de conhecimento e o mandado de segurança possuem objeto distintos. Todavia, indica como violados o Lei 12.016/2009, art. 19 e a Súmula 304/STF, que não guardam correspondência jurídica com a tese recursal. ... (Continua)