Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de consolidação de propriedade. Inadimplência. Procedimento a ser adotado. Ciência do devedor. Comunicação extrajudicial. Pagamento posterior. Possibilidade. Fundamentos inatacados suficientes para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1 - A subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. ... ()
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