Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo, ante a ocorrência da prescrição. Insurgência do autor.

«1 - Nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II é ânuo o prazo prescricional para exercício da pretensão indenizatória do segurado em face do segurador. De acordo com a alínea «b da referida norma, o termo inicial do lapso prescricional conta-se da ciência do fato gerador da pretensão. ... (Continua)