Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Segundo recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade de conhecimento. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Embargos não conhecidos.
«A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, considerando a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Em razão desse entendimento, os embargos de declaração de fls. 1492-1497 (petição 00485099 - 3237238) não podem ser conhecidos. ... ()
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