Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Prisão mantida na sentença. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Nos termos do § 1º do CPP, art. 387, o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. ... (Continua)