Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Flagrante. Demora na comunicação. Mera irregularidade superada com a decretação da prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido.

«1 - Conforme entendimento amplamente consolidado, o prazo alegadamente desrespeitado não é peremptório, de modo que o desrespeito ao seu comando deve ser analisado sob o prisma da razoabilidade e da proporcionalidade, a partir do que não se identifica a alegada mácula. ... (Continua)