Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Excesso de linguagem na pronúncia. Prequestionamento. Ausência. Enunciado 211/STJ. Não conhecimento da irresignação.
«É inviável o apelo nobre quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ.... ()
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