Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Segundo recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade de conhecimento. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Agravo regimental não conhecido.
«I - A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, considerando a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Em razão desse entendimento, o agravo regimental de fls. 1294-1308 (petição 00481031 - 3233533) não pode ser conhecido. ... ()
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