Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Motivo fútil. Pronúncia. Reinclusão da qualificadora. Modificação do julgado. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«Na fase da pronúncia, vigora o princípio in dubio pro societate, somente é autorizado ao julgador afastar as qualificadoras contidas na denúncia caso seja estreme de dúvidas a sua configuração. Não havendo certeza, a questão - referente a incidência ou não da qualificadora - deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença. ... (Continua)