Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Julgamento de apelação por turma julgadora composta por juízes convocados. Nulidade. Inexistência. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. CF/88, art. 5º, LIII.
«I - Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto por juízes convocados, nos termos da lei. ... ()
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