Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Furto qualificado majorado e falsa identidade. Pretendida exclusão, quanto ao furto, da majorante do repouso noturno. Procedência.

Tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo C. STJ ao apreciar o Tema 1087: «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)". A questão desafia considerações acerca de temas como segurança jurídica e pacificação de entendimentos jurisprudências díspares pela Corte competente para fazê-lo sob a sistemática de recursos repetitivos. Trazer para a discussão questões de retroatividade ou irretroatividade implica apenas lançar nuvem de fumaça sobre o que realmente interessa para, então, ver o que sai dali. Todavia, não pode o Poder Judiciário desviar-se tão equivocadamente do verdadeiro objeto jurídico em discussão, com o que se evita vulneração de um punhado de princípios de índole constitucional, v.g. razoabilidade, proporcionalidade, igualdade, sobretudo equidade. Pedido revisional deferido para excluir a majorante do repouso noturno, com redução das penas do crime de furto