Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 191.3816.0425.1592

1 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido reconhecimento de nulidade dos atos processuais - Recurso interposto pela municipalidade. ... ()

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