Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO ENVOLVENDO A PRETENSÃO DO INSS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RELATIVOS A BENEFÍCIO IMPLANTADO POR ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CUJA DECISÃO FOI REFORMADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO AO AUTOR POR FORÇA DE TUTELA DE URGÊNCIA, ANTE O CARÁTER ALIMENTAR DA BENESSE - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PERCEBIDOS DE BOA-FÉ QUE SÃO IRREPETÍVEIS - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A EMBASAR A PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ENTE PÚBLICO - EXTINÇÃO MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)