Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito sancionador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública movida pelo fnde, que objetivou a condenação de ex-prefeito do município de castanhal/pa por suposta conduta ímproba que lesou os cofres públicos, dados os vícios no emprego de recursos do programa nacional de alimentação escolar-pnae. Proclamação de improcedência da iniciativa judicial pelo trf da 1a. Região, ao fundamento de que a conduta do demandado não gerou lesão ao erário e não foi praticada com o intuito doloso e maleficente. Pretensão do fnde com base na existência de dano presumido na dispensa indevida de licitação e suposta exigência da corte de origem de dolo específico para configuração do ato ímprobo. Tese do dano presumido não prequestionada. Instâncias ordinárias que consignaram a ausência de dolo em sua modalidade genérica. Agravo interno do fnde a que se nega provimento.

«1 - Não houve manifestação do Tribunal a quo acerca da tese de que a dispensa indevida de licitação causa dano presumido ao Erário, verifica-se, portanto, a ausência de prequestionamento da matéria. Aliás, na Apelação e nos Embargos de Declaração interpostos contra o acórdão de origem, não há qualquer menção à referida tese, tornando inviável a análise da matéria por essa Corte Superior e configurando verdadeira inovação recursal. ... (Continua)