Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Juros moratórios. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Pronunciamento pela possibilidade (re 1579.431/RS).

«1 - O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/1973. Dessa forma, sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)