Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Incidência de ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Questão decidida em repercussão geral pelo STF. Compensação. Possibilidade. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - No caso, tendo havido o reconhecimento do direito de não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, é possível ao contribuinte pleitear a compensação dos valores indevidamente recolhidos, observado o prazo prescricional quinquenal (RE 1566.621/RS RG). ... (Continua)