Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Processo administrativo disciplinar. Inassiduidade habitual. Rito sumário. Demissão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)