Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Fato novo. Acordo supostamente homologado em 2010. Matéria a ser resolvida pelas instâncias ordinárias. Omissão. Inexistência.
«1 - O acórdão embargado apreciou todas as matérias suscitadas, inexistindo qualquer vício passível de solução na via dos aclaratórios. ... ()
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