Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cda. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Dilação probatória. Via processual inadequada. Súmula 393/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada em 03/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)