Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exercício profissional. Oab. Exame de ordem. Certificado de aprovação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Controvérsia que exige análise de provimento. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade de análise, em recurso especial. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 22/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)