Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para o julgamento dos embargos infringentes e de nulidade. Defensor devidamente intimado. Adiamento. Duas sessões subsequentes. Desnecessidade de nova intimação ausência de nulidade. Princípio da correlação. Ocorrência. Fatos não descritos devidamente na inicial acusatória. Absolvição. Ordem concedida.

«1 - Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de ser prescindível nova intimação da Defensoria Pública no caso de adiamento do julgamento de recurso para duas sessões subsequentes. Precedentes. ... (Continua)