Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Extensão de efeitos de ordem concedida à corré. Não cabimento. Ausência de identidade fático-processual. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na grande quantidade de droga apreendida na residência do paciente, «os policiais adentraram no domicílio e localizaram 532 (quinhentas e trinta e duas) gramas de cocaína, ambas armazenadas em uma churrasqueira, além de terem encontrado uma balança de precisão e diversas embalagens plásticas, bem como pedaços de balões, adesivos com odor característico de cocaína, crack, maconha [...], não há que se falar em ilegalidade. ... (Continua)