Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Descabimento. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação válida para a prisão preventiva, evidenciando a periculosidade do acusado na reiteração delitiva, pois responde a ações penais referentes ao mesmo tipo penal, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional. ... ()
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