Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS.BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE EQUIPE DE COBRANÇA . CLT, art. 224, § 2º. O Tribunal Regional, fundamentado nas provas apresentadas, notadamente na prova testemunhal, entendeu estar configurada a hipótese prevista no CLT, art. 224, § 2º em relação exercício do cargo de Gerente de Equipe de Cobrança, consideradas as suas atribuições. Nestes termos, eventual reforma do julgado exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, ante a natureza extraordinária do recurso de revista (Súmula 126/TST), máxime em face da orientação expressa na Súmula 102, item I, do TST. Agravo a que se nega provimento .