Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
«I - Segundo dispõe o CPP, art. 619, «poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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