Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento do porte de remessa e retorno. Possibilidade de complementação. Precedente da Corte Especial. Adimplemento das custas em dobro na data da interposição do agravo interno. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno, afastando a deserção e determinando-se a conversão do agravo em recurso especial.