Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Laudo pericial necessidade de elaboração contemporânea à época dos fatos. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de ser necessário o contemporâneo exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios. Não supre sua ausência a prova testemunhal ou a confissão do acusado, quando possível a realização da perícia à época dos fatos, nos termos dos CPP, art. 158 e CPP, art. 159, Código de Processo Penal - CPP. ... (Continua)