Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Incabível. Tráfico de drogas. Homologação de desistência de exame toxicológico. Deficiência e cerceamento de defesa. Ausência de nulidades. Não comparecimento do réu. Negligência da própria parte. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)