Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Indeferimento liminar. Reiteração de pedidos. Mudança de entendimento jurisprudencial a favor do paciente. Necessidade de nova análise pelo tribunal de origem. Novo ato coator em perspectiva. Decisão fundamentada e mantida. Agravo desprovido.

«1 - Está obstaculizado o conhecimento deste mandamus por reiteração de pedidos, pois a presente impetração traz requerimento idêntico ao formulado nos autos do HC 416.553/DF, já com trânsito em julgado certificado naqueles autos, e em ambos se ataca acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no Agravo em Execução 0012842-50.2017/8/07.0000. ... (Continua)