Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento de passaporte. Revogação. Pretensão já obtida na origem. Perda do objeto no ponto. Expedição de salvo-conduto. Impossibilidade.
«1 - Está prejudicada a alegação de inadequação e desnecessidade da cautelar de retenção de passaporte aplicada à ora recorrente, em razão da superveniente revogação da medida pelo Juízo a quo. ... ()
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