Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Pedido de conversão da custódia preventiva em prisão domiciliar. Menor sob cuidados da avó desde o nascimento. Superveniente perda da guarda definitiva. Reexame probatório vedado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC 1143.641/SP, Relator Ministro Ricardo Lewandowski) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. ... ()
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