Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Prisão preventiva. Roubo majorado. Associação criminosa. Medida decretada por autoridade incompetente. Ratificação implícita. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - O Juízo competente quando do recebimento da denúncia ratificou a custódia cautelar anteriormente decretada por autoridade incompetente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote