Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Crime de desacato (CP, art. 331). Incompatibilidade com a convenção americana de direitos humanos. Não ocorrência. Questão pacificada na Terceira Seção. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do HC 1379.269/MS, Relator para o acórdão Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 30/6/2017, pronunciou-se no sentido de que não há falar em revogação do crime de desacato em razão do disposto na Convenção Americana de Direitos Humanos. Tal figura típica serve para inibir os excessos, a ofensa indevida, a ofensa extremada que se pode perpetrar contra qualquer servidor público no uso de suas atribuições rotineiras, e não para inibir o pensamento, a liberdade de expressão ou aquilo que se quer dizer. ... (Continua)