Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Alegada existência de omissão e contradição. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Inviabilidade de integração do julgado para inserção de fundamentos, quando ausentes vícios que autorizem o manejo do meio impugnativo eleito.

«1 - Alegação de omissão porque não teria sido renovada vista ao Ministério Público Federal para que se pronunciasse sobre o mérito, diante do não acolhimento de questões preliminares que suscitou no parecer que ofereceu, de modo a impedi-lo de «reforçar, a contento, a inadequação da Súmula 266 da Suprema Corte. Repetição de argumentos trazidos na impetração. Afirmação de contradição porque a «específica situação do Interessado não se subsumiria «ao regime de exceção previsto no Portaria, art. 1º, § 2º 718/2017, com questionamento acerca da existência de «substrato fático que justificasse a inserção do impetrante no regime da Portaria 718/2017 do Ministério da Justiça. Alegação de que não se trata de impetração contra lei em tese. ... (Continua)