Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno na reclamação. Decisão proferida em primeira instância. Descumprimento. Sobrestamento do feito. Necessidade de esgotar as instâncias ordinárias. Reclamação. Não cabimento.

«I - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que, seja no caso em que o juízo de primeiro grau descumpriu a orientação do STJ firmada no julgamento de recurso especial repetitivo, seja no caso em que não houve a observância de decisão que determinou o sobrestamento do feito, o ajuizamento da reclamação deve se sujeitar aos requisitos previstos no § 5º do CPC/2015, art. 988. Precedente: AgInt na Rcl 133.676/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 23/8/2017, DJe 31/8/2017. ... (Continua)