Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva do estado. Acidente de trânsito provocado por condutor de ambulância que desprezou sinal vermelho em cruzamento resultando em morte. Danos materiais. Dever de indenizar afirmado pelas instâncias inferiores. Revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória para a averiguação dos requisitos da responsabilidade civil. Agravo da municipalidade a que se nega provimento.

«1 - o Tribunal de origem, ao manter a sentença de piso, concluiu, com base nas provas dos autos, não haver comprovação de culpa concorrente do autor apta a afastar a responsabilidade do Estado pelo acidente. Logo, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. ... (Continua)