Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência de omissão. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Incidência da Súmula 83/STJ. Demonstração da necessidade do uso de medicamento. Direito líquido e certo comprovado. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do ente público a que se nega provimento.

«1 - Quanto à preliminar de nulidade do acórdão, por suposta violação ao CPC/1973, art. 535, II , sublinha-se que somente tem guarida quando o julgado se omite ou se contradiz na apreciação de questões de fato e de direito relevantes para a causa, alegadas pelas partes ou apreciáveis de ofício. ... (Continua)