Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público federal. Concessão de reajuste de 13,23% por decisão judicial. Impossibilidade. Súmulas vinculantes 10 e 37/STF. Precedentes do STF.
«1 - A determinação judicial de incorporação da vantagem referente aos 13,23% (Lei 10.698/2003) importa ofensa às Súmulas Vinculantes 10 e 37/STF. Precedentes do STF. ... ()
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