Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 191.4092.8002.7800

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Ação de revisão de benefício de previdência privada complementar, fundada na ausência de recolhimento de contribuições sobre o CTVA para a FUNCEF. ... ()

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