Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Princípio da insignificância. Aplicação. Concurso de agentes. Possibilidade. Primariedade. Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Ofensividade da conduta. Coação ilegal configurada. Precedentes STJ. Agravo provido.

«1 - A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... (Continua)